Etiqueta: Direito civil

Cláusula de incomunicabilidade perde efeito com morte de herdeiro

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Viagem de crianças nem sempre precisa de autorização judicial

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Hackeamento de dados pessoais e financeiros na internet: nova Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.853/2019)

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Bens de idosos sem herdeiros poderão ficar com casa de abrigo

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Proposta permite adoção póstuma mesmo sem processo judicial em curso

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Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral - STJ

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Carnaval em São Paulo: confira o que abre e o que fecha durante o feriado

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Prazos suspensos por causa da corona vírus

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Liminar do TRT-2 obriga empresa de segurança a fornecer álcool em gel e máscaras a seus empregados

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Medida Provisória altera regras de transmissão de jogos de futebol - Planalto

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